Russomanno diz que Uber é ilegal em São Paulo; documentos mostram o contrário
Na manhã desta quinta-feira (1), o candidato do PRB à Prefeitura de São Paulo, Celso Russomanno, foi sabatinado pela CBN SP. A equipe de jornalistas da Lupa acompanhou a entrevista, verificando o grau de veracidade das afirmações dele. Veja o resultado do trabalho – que também foi divulgando na CBN – logo abaixo.
O candidato falou sobre a polêmica do Uber:
“Enquanto não for regularizada a situação, não for dada a concessão pública, a empresa que fornece o aplicativo está na ilegalidade”
O tema é bem polêmico, mas o que se pode afirmar com certeza é que no dia 13 de maio deste ano, a Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial (páginas 38 e 39) um decreto assinado pelo prefeito Fernando Haddad, regulamentando a atuação do Uber (e de outros aplicativos semelhantes) na cidade. Com esse decreto, São Paulo se transformou na primeira cidade do Brasil a regulamentar o serviço.
Além disso, há decisões judiciais que autorizam a empresa funcionar em São Paulo. Uma delas é a proferida pelo Des. Fermino Magnani, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A empresa, portanto, no momento da publicação desta reportagem, não está na ilegalidade, como afirmou o candidato.
Vale ressaltar, porém, que Russomanno foi claro na sua posição. Citou e defendeu o que prega o Código de Trânsito. A legislação nacional, em seu artigo 135, estabelece que “os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.
Na sabatina, Russomanno prometeu que, se eleito, fará um estudo de impacto e, com base em seus resultados, reavaliará a situação do Uber na cidade.
Ao falar sobre sua atividade legislativa no período de campanha, o candidato que também é deputado federal afirmou:
“Tenho cumprido religiosamente todas as pautas e tenho estado presente em todas as votações nas comissões”
A campanha eleitoral começou no dia 16 de agosto e, segundo o site da Câmara dos Deputados, Russomanno realmente compareceu às comissões que integra (Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado), bem como às votações realizadas neste período na Câmara dos Deputados.
O candidato teve, no entanto, duas ausências não justificadas em sessões no plenário da Câmara. A assessoria de imprensa da Casa ratificou o dado que consta em seu site.
Na primeira sessão sem justificativa de falta de Russomanno, foram votados um requerimento de urgência e uma medida provisória. Também estava na pauta o projeto de lei complementar que trata da renegociação das dividas dos estados, que acabou não sendo tratado naquele dia. Na segunda sessão, duas medidas provisórias e um acordo internacional foram votados.
O candidato falou também sobre economia. Ao comentar as alíquotas de ISS, afirmou:
“É muito caro (…) Em São Paulo, 5%”
A informação de Russommanno está correta e pode ser verificada no artigo 200 do decreto 53.235, de 2015. As alíquotas de ISS de 2% e 3% são para casos especiais. Mas há uma lei federal que estabelece que a alíquota máxima do ISS para todos os municípios é de 5%, ou seja, São Paulo está dentro do parâmetro estabelecido por lei. Em alguns municípios, como Natal (RN), não há nem os chamados casos especiais de São Paulo. Pratica-se apenas uma alíquota. O ISS da capital potiguar é de 5% para todos os setores, segundo documento da Secretaria Municipal de Tributação.
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