LAI completa 10 anos no Brasil com desafios na transparência out17

LAI completa 10 anos no Brasil com desafios na transparência...

* Para ler no site, clique aqui. A LAI (Lei de Acesso à Informação) completou dez anos como uma conquista importante da sociedade brasileira, mas ainda precisa superar obstáculos para a sua total implementação. Com o objetivo de regulamentar o direito de acesso a informações públicas assegurado pela Constituição, a legislação estabelece uma série de diretrizes a serem seguidas por diferentes esferas da administração pública. “Ela foi um grande avanço fruto de um trabalho de advocacy feito pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) em parceria com outras instituições para buscar acabar com um déficit histórico, já que o Brasil foi o nonagésimo país a ter uma lei de acesso, enquanto outros já tinham há mais de cem anos”, afirma Katia Brembratti, vice-presidente da Abraji. A lei permitiu a jornalistas e cidadãos realizar demandas por informação com muito mais sucesso. “Antes dela, dependia-se muito mais da boa vontade de servidores e assessores do que propriamente de procedimentos claros por parte dos órgãos para atender esse tipo de demanda. A LAI resolveu esse problema na medida em que tornou claro prazos, responsabilidades, direitos de recurso, direito a revisão de decisões e critérios mais claros para classificação de informações”, explica Bruno Morassutti, advogado, cofundador e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação. Obstáculos ao uso da LAI Durante seu período em vigor, a legislação vem impulsionando a transparência pública e iniciativas de governo aberto, embora enfrente obstáculos. Recentemente, ela tem sido ameaçada pela classificação equivocada de documentos públicos como sigilosos e pelo uso indevido da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) para negar pedidos de acesso à informação. O fato do Brasil ainda não ter uma cultura de prestação de contas e transparência é...

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